Como isso pode ser contratado
As vias que a Lei 14.133/2021 e o Marco Legal das Startups abrem para um serviço técnico prestado a uma escola judicial, e o tamanho de escopo por onde vale começar.
O enquadramento
A porta de quem presta serviço à Escola
A EJUD-PR mantém o Edital 1.856/2022 para receber propostas de curso de magistrados e servidores efetivos do Tribunal, com pagamento por hora-aula. Essa é a porta de quem vai dar aula.
Produção audiovisual, desenho instrucional, plataforma, dados e simulação entram por outra porta: a de contratação de serviço técnico, sob o regime da Lei 14.133/2021. É desse lado que as três vias abaixo se abrem.
Vias possíveis
Do escopo menor ao maior
Qual delas cabe em cada frente é decisão da assessoria jurídica e da área de contratações do Tribunal. A The Line instrui tecnicamente o que for necessário em qualquer uma.
Contratação direta por valor
Lei 14.133/2021, art. 75. Escopo pequeno e fechado, dentro dos limites de dispensa em razão do valor, com termo de referência simples e entrega verificável.
Inexigibilidade por especialização
Lei 14.133/2021, art. 74, III. A lei relaciona, entre os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, que é a atividade-fim de uma escola judicial.
Contrato Público para Solução Inovadora
Lei Complementar 182/2021. O Marco Legal das Startups permite contratar o teste com escopo e prazo definidos, medir o resultado e só então decidir sobre o fornecimento.
O art. 74, III veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Por isso as frentes desta apresentação foram desenhadas pelo que são: formação, produção de material didático, plataforma e dados.
A The Line não presta assessoria jurídica. O enquadramento correto de cada frente cabe à assessoria jurídica e à área de contratações do Tribunal, e estamos à disposição para instruir tecnicamente o processo.
Formato do contrato
Escopo fechado ou trabalho recorrente
Escopo fechado
Uma frente, com começo e fim. Um lote de videoaulas, um conjunto de casos simulados, o projeto de migração, o painel.
Preço definido na assinatura, entrega verificável, e a Escola decide depois se quer o próximo lote. É por aqui que se começa.
Recorrente
A Escola passa a contar com capacidade de produção continuada: um volume acordado de videoaula, pílula e episódio por mês.
A grade e o acervo crescem sem sobressalto, e o custo por peça cai à medida que o set e os gabaritos já estão de pé. É o modo que sustenta.
Sugestão
Por onde começaríamos
Escopo pequeno, resultado visível em poucas semanas e fácil de julgar. Qualquer um dos três cabe em contratação direta por valor.
Um curso inteiro produzido
Escolhe-se um autoinstrucional de grande público e ele é refeito da forma proposta: roteiro, gravação em set na Escola, edição, legenda e janela de Libras. Ao lado da versão atual, a comparação se faz sozinha.
Frentes 01 e 03
Dois casos simulados
Uma audiência de conciliação e uma escuta em depoimento especial, escritas com um magistrado formador da casa e abertas a uma turma existente. Em duas semanas já se sabe quantos cursistas voltam para praticar de novo.
Frente 04
O painel sobre um trimestre
Um recorte de dados de um trimestre já encerrado, montado no painel proposto. Sem mexer na operação, mostra de imediato o que a Escola hoje enxerga por partes.
Frente 09
Esta é uma pré-proposta para abrir a conversa. A Escola faz bem em pedir o que ainda está fora desta lista.